Legislação e Regulamentação

Seguimos os mais rígidos processos de “compliance” respeitando todas as Leis, regulamentações, deliberações e resoluções, como segue:

  • Lei Nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências; Leitura completa 
  • Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências;  Leitura completa 
  • Lei n° 8.159, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; Leitura completa 

 

  • Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; Leitura completa

 

  • Lei n° 9.800, de 13 de maio de 1999, permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos 12; Leitura completa 
  • Deliberação n° 77, de 20 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências; Leitura completa 

 

 

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