Seguimos os mais rígidos processos de “compliance” respeitando todas as Leis, regulamentações, deliberações e resoluções, como segue:
- Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o Código Civil; Leitura completa
- Lei Nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências; Leitura completa
- Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências; Leitura completa
- Lei n° 8.159, de 30 de dezembro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências; Leitura completa
- Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; Leitura completa
- Lei n° 9.800, de 13 de maio de 1999, permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos 12; Leitura completa
- Deliberação n° 77, de 20 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências; Leitura completa
- Artigo 1.361 do Novo Código Civil, Da Propriedade Fiduciária – § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
- Resolução número 320, de 05 de junho 2009, do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. Leitura completa
- Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017 Estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV. Leitura completa